Questão 3504197

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3504197

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de Infraestrutura realizou pagamento de despesa pública sem que houvesse empenho prévio, alegando que o contrato já havia sido firmado no ano anterior. Posteriormente, o pagamento foi regularizado mediante liquidação e emissão de nota de empenho retroativa. O Tribunal de Contas questionou a legalidade da operação.

Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O empenho retroativo é admitido para regularizar despesas liquidadas, desde que haja comprovação documental de que o serviço foi prestado ou bem entregue.
Alternativa B:
A realização de despesa sem prévio empenho é vedada, salvo em caso de calamidade pública, devidamente reconhecida.
Alternativa C:
O pagamento sem empenho prévio é válido quando a despesa decorre de contrato firmado em exercício anterior.
Alternativa D:
A liquidação da despesa deve sempre preceder o empenho, conforme o princípio da execução contábil.
Alternativa E:
A ordem de pagamento pode ser emitida sem a liquidação formal da despesa, desde que haja autorização orçamentária e saldo disponível.

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