Questão 3504191

Lucas, pessoa com deficiência, ajuizou ação judicial contra o município Alfa, objetivando o recebimento de crédito alimentar superpreferencial decorrente de condenação judicial transitada em julgado, cujo montante total foi fixado em oitenta salários-mínimos. A legislação municipal estabelece que o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) naquela localidade é de trinta salários-mínimos. Diante disso, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alfa, no exercício de sua função de controle e fiscalização das finanças públicas, solicitou parecer jurídico à Procuradoria da Casa sobre a forma de pagamento a ser adotada em relação a esse crédito. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer da Procuradoria deve concluir que o pagamento do crédito superpreferencial de Lucas deve ser realizado por: