Questão 3504180

Considerando o Art. 33 da Lei 4.320/64, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I - alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;

II - conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado;

IV - conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

É correto o que se afirma em: