Questão 3504177

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3504177

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Unidade ou Totalidade

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Jardim Botânico do Rio de Janeiro

A elaboração do orçamento anual é regida por princípios previstos na própria legislação ou nas melhoras práticas já disseminadas. Um desses princípios é o princípio da unidade, que visa assegurar a coerência e a integridade do processo orçamentário ao:

Alternativa A:
permitir que o orçamento de investimentos conste em uma única lei, distinta da lei que prever o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Alternativa B:
determinar que o orçamento contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa.
Alternativa C:
prever que todas as receitas e despesas de cada ente da federação devem estar incluídas em um único orçamento, que pode ser desmembrado em várias leis ordinárias para facilitar a sua execução.
Alternativa D:
exigir que o orçamento público seja único, consolidando todas as receitas e despesas do ente federativo em um único ato legal.
Alternativa E:
permitir a criação de leis orçamentárias separadas para as despesas correntes e para as despesas de capital.

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Questão 3504177

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