Questão
ID 3504176Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Alcance do Regime de Precatórios
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais
No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.