Questão 3504169 de Direito Financeiro - FGV 2025

Questão

ID 3504169

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Federalismo Fiscal

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

O federalismo fiscal no Brasil caracteriza-se pela divisão de competências tributárias entre União, Estados e Municípios, de forma que cada ente federativo tem autonomia para arrecadar e gerir seus tributos. A Lei Complementar nº 194/2022, ao classificar combustíveis como bens essenciais e limitar a alíquota do ICMS, trouxe impactos significativos para essa autonomia, especialmente no contexto do federalismo fiscal.

Com base nesse cenário, assinale a opção que melhor representa um impacto direto dessa legislação sobre o federalismo fiscal brasileiro.

Alternativa A:
Extinção do ICMS sobre combustíveis, transferindo a competência tributária integral para a União.
Alternativa B:
Aumento do controle estadual sobre os critérios de definição de alíquotas, fortalecendo o pacto federativo.
Alternativa C:
Fortalecimento da autonomia dos estados, uma vez que a limitação de alíquotas reduz a interferência da União nos tributos estaduais.
Alternativa D:
Uniformização obrigatória das alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todos os estados, promovendo maior equilíbrio no sistema tributário.
Alternativa E:
Redução da capacidade de arrecadação dos estados, comprometendo a autonomia fiscal e ampliando a dependência de repasses federais.

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Questão 3504169

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