Questão 3504152

Estabelece que a lei orçamentária anual conterá apenas as despesas relativas ao Poder Executivo, podendo excluir receitas de fundos específicos.

Determina que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública.

Dispõe que cada ente federado deverá elaborar mais de um orçamento, desde que referentes a áreas distintas de atuação.

Impõe que a lei orçamentária deverá conter somente dispositivos relacionados à previsão da receita, excluindo a fixação das despesas.

Estabelece que as receitas e despesas devem ser registradas pelo valor líquido, descontados impostos e retenções obrigatórias.