Questão 3504138 de Direito Financeiro - FGV 2026

Questão

ID 3504138

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Durante a análise técnico-legislativa de projeto de lei que instituiu a renúncia tributária por prazo indeterminado, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem previsão de medidas compensatórias, o Especialista Legislativo identificou que, no mesmo exercício, o ente federativo enfrentou frustração de receitas e que tem despesas constitucionais e legais não suscetíveis de contingenciamento, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em referência ao regime constitucional das finanças públicas, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A renúncia de receitas é manifestação legítima da discricionariedade política do legislador, sendo suficiente a observância da meta de resultado primário.
Alternativa B:
A frustração de receitas autoriza, como regra, a limitação de empenho inclusive das despesas vinculadas a direitos fundamentais.
Alternativa C:
A redução da carga tributária, ainda que comprometa pisos constitucionais, pode ser compensada exclusivamente por endividamento público.
Alternativa D:
A sustentabilidade da dívida pública constitui o único parâmetro constitucional relevante para a validade de políticas de abdicação de receitas.
Alternativa E:
A instituição de renúncia tributária encontra limite material no dever estatal de assegurar o custeio suficiente das despesas não contingenciáveis.

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Questão 3504138

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