Questão
ID 3501881Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Bonito
É admitido somente o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, não é permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade: