Questão 3494858 de Legislações de Órgãos - FGV 2026

Questão

ID 3494858

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

A Ouvidoria Geral do Município do Rio de Janeiro revisou seus protocolos de atendimento após identificar que muitos cidadãos relatavam dificuldade em compreender as respostas oficiais e em acessar informações básicas sobre os serviços. Buscando reforçar o atendimento como elemento central da legitimidade do Estado, o gestor decidiu adotar medidas de transparência, simplificação e orientação ativa ao usuário.

Sobre a hipótese apresentada, considerando os fundamentos legais aplicáveis ao atendimento público, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A Lei nº 12.527/2011 assegurou ao cidadão o direito de obter informações de forma clara e objetiva, impondo ao órgão público o dever de orientar sobre os procedimentos e facilitar o acesso, o que impacta diretamente na qualidade do atendimento.
Alternativa B:
O Decreto nº 9.094/2017 estabeleceu diretrizes para a simplificação administrativa, mas não tratou da linguagem usada no atendimento, focando em reduzir etapas processuais internas.
Alternativa C:
A transparência prevista na Lei nº 12.527/2011 circunscreveu-se ao fornecimento de documentos, dispensando a forma como o servidor conduz o atendimento ou explica informações técnicas.
Alternativa D:
O Decreto nº 9.094/2017 determinou que a simplificação de serviços ocorre de modo digital, não alcançando atendimentos presenciais ou telefônicos, reforçando o dever de atendimento adequado.
Alternativa E:
A legislação aplicável ao atendimento público não associou transparência e simplicidade à legitimidade institucional, pois tais princípios estão restritos ao planejamento interno das políticas públicas.

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Questão 3494858

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