Questão 3494775

Legislação Federal · 2001

Questão

ID 3494775

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

José firmou contrato de compra e venda de imóvel em construção com a
empresa CONSTRUBEM S.A., para pagamento em prestações, do qual consta
cláusula firmando que o inadimplemento do consumidor implicará a rescisão do
contrato por sua culpa exclusiva, com a conseqüente perda das quantias pagas. A
cláusula é:

Alternativa A: nula de pleno direito, pois é direito do consumidor reaver a totalidade das
quantias pagas em vista da rescisão contratual.
Alternativa B: válida se estiver em destaque, pois é cláusula restritiva de direito.
Alternativa C: válida se redigida em termos claros e estiver em destaque de forma a facilitar
o entendimento do consumidor.
Alternativa D: nula de pleno direito, pois contraria direito do consumidor de reaver, pelo
menos, parte da quantia paga.
Alternativa E: válida, pois é contrato de natureza privada quanto à sua formação e como tal
tem efeito de lei entre as partes, em seus exatos termos.

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