Questão
ID 3494766Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Princípios dos Negócios Jurídicos Contratuais
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.
No Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), só existe a previsão normativa de regular contratos individuais.