Questão
ID 3494761Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.
O prazo prescricional para a reparação de dano oriundo de fato do produto é qüinqüenário.