Questão 3494740

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 3494740

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Modificação ou Revisão das Cláusulas Contratuais

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Em relação aos direitos básicos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I - Constitui direito do consumidor a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

II - Constitui direito do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos decorrentes da relação de consumo.

III - O Código de Defesa do Consumidor relaciona entre os direitos do consumidor a adequada e eficaz prestação de serviços públicos.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: