Questão
ID 3494727Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Legitimação
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme estabelece o CDC.