Questão
ID 3494715Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Legitimação
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Espírito Santense de Saneamento
Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.
Um município somente será parte legítima para ajuizar ação contra fornecedor de serviços de consumo quando as vítimas dos danos forem consumidores domiciliados nos limites de seu território.