Questão
ID 3494708Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Cláusulas Abusivas
Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
A LOCUÇÃO CONTIDA NA 2ª PARTE, DO INCISO I, DO ART. 51, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: "NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE O FORNECEDOR E O CONSUMIDOR-PESSOA JURÍDICA, A INDENIZAÇÃO PODERÁ SER LIMITADA, EM SITUAÇÕES JUSTIFICÁVEIS", ENCERRA: