Questão 3494708

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 3494708

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal


A LOCUÇÃO CONTIDA NA 2ª PARTE, DO INCISO I, DO ART. 51, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: "NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE O FORNECEDOR E O CONSUMIDOR­-PESSOA JURÍDICA, A INDENIZAÇÃO PODERÁ SER LIMITADA, EM SITUAÇÕES JUSTIFICÁVEIS", ENCERRA:

Alternativas da questão 3494708
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