Questão
ID 3494706Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Paulo sofreu danos físicos dentro de um ônibus de transporte urbano público em decorrência de inabilidade do condutor. Nessa situação, ele pode demandar reparação de danos por parte da concessionária do serviço público mas não do Estado, que não se enquadra na categoria dos prestadores de serviços de consumo.