Questão
ID 3494703Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Prazos no Contrato de Consumo
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
O direito de arrependimento aplica-se a produtos comprados ou serviços contratados no prazo de