Questão 3494683

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 3494683

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo


Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes.



Considere o seguinte fragmento transcrito de um dispositivo do Código de Defesa do Consumidor: “deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber inexata. Pena: detenção de um a seis meses ou multa.” Em relação ao tipo subjetivo da conduta, esse dispositivo prevê tanto a forma dolosa, que se evidencia no uso da expressão “sabe”, quanto a forma culposa, evidenciada no uso da expressão “deveria saber”.
Alternativas da questão 3494683
Pular para o conteúdo principal