Questão
ID 3494682Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
39 - Acerca da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.
A doutrina da desconsideração da pessoa jurídica, conforme disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração, por parte do consumidor, de que o fornecedor teve a intenção de praticar atos fraudulentos.