Questão 3494665

Legislação Federal · 2003

Questão

ID 3494665

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Publicidade Abusiva

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

A publicidade abusiva, mesmo que condenável, não se insere no âmbito de proteção do direito do consumidor.

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