Questão
ID 3494661Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC)
— Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Anos atrás, a empresa ABC lançou no mercado o filtro ABC para aquários de água doce, que funcionava satisfatoriamente de acordo com suas especificações, embora com as limitações técnicas indicadas em sua rotulagem e no manual de instruções.Depois de anos de comercialização desse filtro, uma concorrente lançou o filtro DEF, com a mesma finalidade, porém de qualidade nitidamente superior, sem as limitações do modelo ABC, em virtude de avanços tecnológicos.
Nessa situação, se um consumidor adquirir o filtro ABC após já estar sendo comercializado o filtro DEF, por não saber das qualidades superiores do segundo, terá direito a obter ressarcimento do fabricante ABC, pois o produto deste será legalmente considerado defeituoso.