Questão 3494641

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 3494641

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Legitimação

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento de Sergipe

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público não é parte legítima para defender em juízo direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de consumo.

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