Questão 3494639

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 3494639

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Tutela Processual do Consumidor

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Em conformidade com o CDC, assinale a opção que não corresponde a um ditame normativo relativo ao Ministério Público.

Alternativa A:
A instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor insere-se no contexto da Política Nacional das Relações de Consumo.
Alternativa B:
O Ministério Público pode, a requerimento de qualquer coletividade, ajuizar a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no CDC, porém não é admitida a atuação do Ministério Público a pedido de consumidor individual.
Alternativa C:
No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, a União pode intervir como assistente do Ministério Público.
Alternativa D:
Tanto o Ministério Público como o Distrito Federal é legitimado para promover a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas.
Alternativa E:
Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos que não tenham sido ajuizadas pelo Ministério Público, a ele caberá, de ofício, a atuação como fiscal da lei.