Questão
ID 3494636Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União
É circunstância agravante dos crimes tipificados na Lei 8.078/90 (crimes contra a relação de consumo)