Questão
ID 3494613Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Repetição do Indébito
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
No que se refere aos contratos e à proteção ao consumidor,
julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
André firmou um contrato de empréstimo bancário para pagamento em 12 meses, constando expressamente do contrato a cobrança de juros simples. Após a quitação total da dívida, André percebeu que a instituição bancária cobrou, em cada parcela paga, juros cumulados.
Nessa situação, a instituição bancária deverá devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais.