Questão
ID 3494609Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária
Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
produtos ou serviços como destinatário final é, para
efeitos do Código de Defesa do Consumidor:
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