Questão 3494606

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 3494606

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento de Sergipe


Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem.



Com relação a serviços prestados, o direito do consumidor de reclamar pelos vícios ocultos é submetido a prazo decadencial cujo termo inicial é o momento em que fica evidenciado o defeito, e não o momento em que o serviço é prestado.
Alternativas da questão 3494606
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