Questão
ID 3494594Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Superintendência de Seguros Privados
A Seguradora Enroladora S.A. envia para a oficina, que faria o conserto do veículo de seu segurado, peças usadas e retificadas, sem conhecimento ou autorização do mesmo. O segurado ao avaliar o serviço percebe quais são as penalidades para a seguradora, conforme legislação referente ao direito do consumidor: