Questão
ID 3494589Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Fazer publicidade que se sabe ou deveria saber enganosa é crime previsto no Código do Consumidor: