Questão 3494586

Mesmo sendo o PROCON/DF uma autarquia, pelo fato de integrar a Administração Pública do Distrito Federal, a imposição de multa ao Distrito Federal e ao Banco de Brasília se mostra impossível, em virtude da aplicação do instituto da confusão, hipótese de extinção das obrigações.

A autuação da Receita do Distrito Federal não se justifica, pois não se aplica à hipótese o Código de Defesa do Consumidor ou qualquer outra norma de proteção ao consumo, uma vez que as relações entre o Fisco e os Contribuintes não se enquadram como uma relação de consumo.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor se dá em relação a qualquer prestação de serviços públicos, ainda que remunerados indiretamente pelos impostos.

Aplicando-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que se isente o Estado da incidência do Código de Defesa do Consumidor, responsabilizar diretamente seus agentes pela violação à "Lei das Filas".

As normas de Defesa do Consumidor não incidem sobre as relações entre os Bancos Estatais e seus clientes.