Questão 3494570

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 3494570

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo


Julgue os itens a seguir, referentes ao direito comercial.



É válida e legítima, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, disposição contratual em que pessoa jurídica estipule, expressamente, em seus contratos de compra e venda, que não possui qualquer responsabilidade pela venda de produtos inadequados ao consumo, sob alegação de facultar ao consumidor a análise dos produtos antes de adquiri-los.
Alternativas da questão 3494570
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