Questão
ID 3494563Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Joaquim pretende reclamar a respeito da prestação de serviços e mercadorias não duráveis. Nesse caso, deverá saber que inicia-se a contagem do prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de produtos não duráveis e de fornecimento de serviços, respectivamente, a partir da