Questão 3494561 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2006

Questão

ID 3494561

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

A respeito da relação de consumo, sob a ótica do Código de
Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

Alternativa A: A cláusula abusiva, ou seja, aquela que é desfavorável ao
consumidor, quebrando o equilíbrio entre as partes, é nula de
pleno direito. No entanto, a nulidade só pode ser reconhecida
judicialmente por meio de ação.
Alternativa B: As relações de consumo surgem através de um negócio
jurídico estabelecido entre o fornecedor, pessoa jurídica
privada que desenvolve atividades de produção, construção
ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços, e
o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza,
como destinatário final, produtos ou serviços.
Alternativa C: Segundo o CDC, destinatário final é aquela pessoa, física ou
jurídica, que adquire ou busca a satisfação de suas
necessidades por meio de um produto ou serviço, com ou sem
interesse de repassar esse serviço ou produto a terceiros.
Alternativa D: A pessoa que, após pagar mercadoria que adquire em loja,
seja surpreendida pelo ruído de um alarme antifurto que não
foi retirado da peça comprada, bem como pela rápida
interferência de um dos empregados que lhe retira a sacola
das mãos não terá direito a qualquer indenização, visto que o
fato não causa ao consumidor dano moral, mas sim, um mero
aborrecimento.