Questão
ID 3494543Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Ano: 2007 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre