Questão
ID 3494517Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
Nos crimes contra as relações de consumo, a fiança poderá ser reduzida em até a metade de seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz em até 20 vezes, conforme recomendar a situação econômica do réu.