Questão
ID 3494480Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Bento adquiriu um medicamento de uso continuado que apresentava vício de quantidade e, em razão disso, decidiu requerer a imediata restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.
A partir da situação hipotética apresentada acima e das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os itens seguintes.Bento não poderá requerer a imediata restituição da quantia paga, pois, de acordo com as disposições do CDC, deverá aguardar o prazo de trinta dias para que o vício seja sanado pelo fornecedor.