Questão
ID 3494472Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Coisa Julgada
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Investigação revelou que parte de determinado grupo de pessoas seguradas teria sido lesada por supostas práticas comerciais de sociedade empresária, que lhes teria pago quantia inferior à indenização devida nos termos do DPVAT — Seguro Obrigatório de Danos Pessoais — em razão de danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir.
Julgado improcedente o pedido por motivo que não envolva insuficiência de provas, ocorrerá coisa julgada, mas isso não impedirá que os consumidores ingressem com ações de indenização a título individual.