Questão 3494471

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 3494471

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Repetição do Indébito

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:

Alternativa A:
obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.
Alternativa B:
ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.
Alternativa C:
receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor.
Alternativa D:
pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.
Alternativa E:
ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.