Questão 3494470

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 3494470

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2008 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

O direito brasileiro, em razão das transformações ocorridas pelo advento da Constituição Federal de 1988,
oferece sólida tutela aos consumidores. No que diz respeito às cláusulas contratuais estabelecidas nas relações
jurídicas de consumo, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito e elencadas em rol taxativo no Código
Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor.
Alternativa B: no direito brasileiro, a proteção do consumidor é matéria de ordem pública, sendo as cláusulas abusivas
nulas de pleno direito e inatingíveis pela preclusão.
Alternativa C: no ordenamento jurídico pátrio, a sentença que decreta a anulação da cláusula abusiva é constitutiva
negativa e produz efeitos ex nunc.
Alternativa D: no sistema do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são
anuláveis, devendo ser reconhecidas judicialmente por meio de ação direta ou de defesa.

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