Questão
ID 3494443Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima
Instruções: Nas questões de números 90 a 92 são apresentadas quatro proposições, que podem ser corretas ou incorretas.
Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:
(A) Somente as proposições I e II são corretas.
(B) Somente as proposições I e IV são corretas.
(C) Somente as proposições II e III são corretas.
(D) Somente as proposições III e IV são corretas.
(E) As proposições I, II, III e IV são corretas.
I. É legalmente permitida a inscrição de consumidores inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito enquanto permanecer o inadimplemento, observado o prazo máximo de cinco anos.
II. Pode ser considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
III. A limitação de multa de mora prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às cédulas de crédito comercial emitidas anteriormente à sua vigência.
IV. É possível a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.