Questão
ID 3494380Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento
Julgue os seguintes itens acerca do direito do consumidor.
A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, é meio hábil para obstar a decadência.