Questão 3494369

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 3494369

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas


Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e decadência.



Constitui hipótese de interrupção da decadência a denúncia oferecida por consumidor à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Alagoas, sem que este formule qualquer pretensão e para a qual não há de cogitar resposta.
Alternativas da questão 3494369
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