Questão 3494360

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 3494360

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC.



A multa constitui sanção administrativa aplicável em razão de infrações das normas de defesa do consumidor e é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
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