Questão 3494323

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 3494323

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Oferta

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]

Contrato de consumo.

Alternativa A:
O descumprimento dos termos da proposta, após sua aceitação, é hipótese típica de responsabilidade pré-contratual do fornecedor.
Alternativa B:
A publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à sanção de contrapropaganda, mas não gera eficácia vinculativa em relação ao consumidor.
Alternativa C:
A publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém admite o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
Alternativa D:
A recusa do fornecedor a dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.
Alternativa E:
Segundo entendimento majoritário, o responsável pela indenização decorrente da promoção de publicidade ilícita é o fornecedor que a faz veicular.