Questão
ID 3494316Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Metrologia
Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.
Dispõe o CDC que, na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público manterá assistência jurídica, integral e gratuita, a todos os consumidores vítimas de acidentes de consumo, e instituirá promotorias de justiça de defesa do consumidor, no âmbito das secretarias estaduais de agricultura.