Questão 3494279

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 3494279

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

Alternativa A:
intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.
Alternativa B:
cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.
Alternativa C:
suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.
Alternativa D:
multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.
Alternativa E:
cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.