Questão
ID 3494269Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Consumidor por Equiparação
Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará
Para efeitos da disciplina legal da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), equipara(m)-se aos consumidores: