Questão 3494267

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 3494267

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e decadência.

Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo.

Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma